Telefone: (61) 3043-4252. m. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. 283. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NASENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. . 2005. Cabe recurso. º, da CLT. Súmula alterada – Res. SÚMULA Nº 122 - REVELIA. II. Súmula nº 105 do TSTEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, PETRÓLEO BRASILEIRO S. 2005. Súmula 214 TST – decisão interlocutória: não cabe Súmula 218 TST. SALÁRIO CORRIGIDO. das decisões interlocutórias, de conformidade com o art. Decisão Interlocutória. 10, inciso II, alínea b, ADCT OU da Súmula 244, inciso III, do TST. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez. AGRAVO DE PETIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA ONLINE. Em determinada tarde de um final de semana, enquanto passeava em um shopping da. 2005 Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do. Veja que a irrecorribilidade é imediata, e não absoluta, uma vez que a parte poderá impugnar a decisão interlocutória dentro do recurso que impugnar a decisão de mérito (art. 08. 1985) não eram admitidas exceções ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. OJ-SDI1-412. 584/70 e art. Assegura a todos os litigantes em processos judiciais ou administrativos e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. (i) is of a class specified by a practice direction authorised by the Chief Justice as being a class of proceedings to which this Division is. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 05. CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. CLT, art. Secretaria de Documentação . ” Min. condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3. A exceção está prevista na Súmula 214, do TST: Súmula nº 214 do TST – Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. (ex-OJ nº 90 da SBDI-2 - inserida em 27. Irrecorribilidade. 2003. Acesse também a jurisprudência do. 2009. 284 DO CPC. 2021. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. 87, n. Ela não faz jus à estabilidade, pois essa pressupõe que a pessoa seja empregada. 200-2/2001, queSumula 211 TST – “Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação”. 515, § 3º do CPC EXERCÍCIO Nº. Súmula 414 do TST MANDADODE SEGURANÇA. CLT, art. (ex-OJ 90/TST-SDI-II - inserida em 27/05/2002). IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. Súmula nº 291 do TST – Tribunal Superior do Trabalho – Supressão das horas extras gera indenização. Res. 831 da CLT”. 11. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 893, § 1. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. 41/43, sobretudo no que concerne às fls. Utilização de outros meios de prova. 126 do TST e os fatos que, por disposição legal, não dependem de prova. 2017Ademais, a questão atinente à Súmula 214/TST apenas atuou na hipótese como reforço argumentativo ao desprovimento do apelo do Reclamante. A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar, que não dispensa o salário. jus postulandi. 893, §1º, da CLT, salvo nas hipóteses de decisão (Súmula 214, TST): a) de TRT contrária à Súmula ou OJ do TST; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. 774 e 775 da CLT). É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. NÃO APLICAÇÃO. 02. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 359993/97. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). 15. jus. relation. 2007. 5. Antes disso, contudo, a Lei 7. 15. 02. Tel. 50, 51, 58,. 2010. Prazo de 8 dias. Rev. 11. Súmula Nº 214 – Decisão interlocutória. Tutela provisória. SÚMULA Nº 214. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Irrecorribilidade <br/>Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo. ART. Veja exemplos práticos e a relação com a CLT. 2008 - Republicada no DJ de 08. Súmula nº 315 do TST. TST - Súmula | Enunciado – 425. admissibilidade - art. Ação anulatória. 214/2016, DEJT divulgado em. NÃO APLICAÇÃO. 800 e 651, CLT). 04. 06. 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. 2003. Contudo, há algumas exceções dispostas na súmula 214 do TST, sendo que uma delas é o acolhimento de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. Súmulas do TST relacionadas: 65; 140; 265. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre o Reclamante e o primeiro Reclamado, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação das demais matérias. 467, em 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, começou a ser aplicada a prescrição intercorrente no processo do trabalho, sem restrição. A resolução 194/14 traz as alterações. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 2005 O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade. Comentários. Indenização. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Teorias referentes à autonomia do Direito Processual do Trabalho, Teoria do "Isolamento dos atos processuais", Fale uma consequência lógica da primazia da decisão de mérito and more. 036/90 3)requerer aplicação do art. Súmula 463/TST - 01/06/2015 - Assistência judiciária gratuita. 2021. multa +1/ -10 %. AFASTAMENTO. No entanto, para a exceção de incompetência relativa, existe uma previsão específica (Art. agravo de instrumento. 11. Exceções: Viajante: foro do domicílio do autor ou onde recebe ordens; Contratado em. 1, p. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Além disso, daremos dicas sobre os pacotes de cursos de Direito do Trabalho para a 2ª fase da OAB presentes aqui no Estratégia. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. A súmula 207. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Última atualização. Horas extras não contratadas expressamente. (TST, RR - 1001335-65. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. 2. Súmulas do TST. Baixe QUESTÕES DISCURSIVAS - 2 FASE DA OAB e outras Exercícios em PDF para Direito do Trabalho, somente na Docsity! 1- Pedro e Guilherme trabalhavam de 2ª a 6ª feira como auxiliares técnicos em uma mineradora. 114, IV da CF Não há FGST sobre férias indenizadas, OJ. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. Rescisão do contrato de trabalho. Acesse também a jurisprudência do Conselho Superior do Trabalho Judicial (CSJT) e outros órgãos do TST. 893, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;Súmula 214 TST. Res. «O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. Engenheiro ou médico do trabalho. Decisões da Vice Presidência. SÚMULA Nº 283 - RECURSO ADESIVO. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação JurisprudencialDe acordo com a Súmula 414 do TST, estruturada em três itens: I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. SÚMULA 214/TST. CPC/1973, art. O objetivo deste artigo é detalhar a forma e a didática que você deve se valer ao estudar Direito e Processo do Trabalho para a 2ª fase do Exame da Ordem. Desse modo, a parte recorrente deverá demonstrar seu inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. Victor Nunes Leal 5237. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. Decisões da Presidência. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: A. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO “Súm. 029, § 5º. 03. Comprovação. boa fÉ/ lealdade processual. 893 , § 1º, da CLT. º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do. SÚMULA 214 -. A citação, na alínea c da Súmula 214 do TST, do § 2º do art. err . . •Súmula 214, “b”, do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 206 João Batista Cornachioni Alfredo Luiz Kugelmas e outros EMENTA Falência. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Ex: AG da decisão do relator que defere ou indefere liminar. 214, de 28 de novembro de 2016. 467 e CPC/1973, art. (Fundamento: Súmula 214 do TST). CABIMENTO. Nº 211 TST. Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO (LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO). Negativa de prestação jurisdicional. Secretaria-Geral Judiciária. matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela. 11/05/2006. O livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST é uma obra que reúne as principais teses jurídicas adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em matéria trabalhista. Email: secom@tst. (ex-OJ nº 133 da SBDI-2 - DJ 04. Decisões da Presidência. O Tribunal Regional do Trabalho observou o entendimento cristalizado na Súmula 268/TST, pois reconheceu a interrupção da prescrição somente em relação às outras demandas devem ficar. - COAD - SÚMULA Nº 14 - CULPA. de Tribunal Regional do Trabalho contrária à. SALÁRIO ADICIONAL. Súmula nº 152 do TST. n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante n° 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa. 3. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Súmula 48 e 108 do TST; Entre a notificação e a audiência é preciso que haja um prazo mínimo de 5 dias úteis (Art. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Logo, não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende o processamento de. 0342 Firmado por assinatura digital em 23/06/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2. 5. Revisão da Súmula 196/TST. 893, 1º, da CLT, as DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ensejam RECURSO IMEDIATO, SALVO nas HIPÓTESES de decisão ; a) de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CONTRÁRIA à SÚMULA ou ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL do TRIBUNAL SUPERIOR DO. B) Impetrar mandado de segurança,. INCIDÊNCIA. 4, TC-008. 2. 468 da Consolidação, no direito brasileiro o “jus variandi” somente poderá ser admitido dentro de limites muito estritos, sob pena de se tornar letra morta essa disposição legal, viga mestra de nossa legislação do trabalho e principal garantia do empregado contra o arbítrio do empregador. Instituições de. Recursos no Processo do Trabalho Peculiaridades do Processo Trabalhista: Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias : Art. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. DEJT divulgado em 21, 22 e 25. decisão regional que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, não é terminativa do feito, cuida-se de decisão interlocutória que não comporta recurso, a teor do art. PASSAR A UTILIZAR. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal. DECADÊNCIA. 0331 Firmado por assinatura digital em 17/11/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2. EMBARGOS. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Índice de Súmulas do TST. Orientações Jurisprudenciais. 5. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 0002, entendeu ser possível a interposição de Agravo de Petição contra decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade. (Imagem: Arte Migalhas) A súmula 440 do TST assegura o direito à manutenção de plano de saúde ofertado pela empresa contratante do trabalhador ainda que o contrato laboral esteja suspenso em virtude de auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. SÚMULA 214 DO TST. Orientações Jurisprudenciais. Não há recurso contra as decisões interlocutórias. Como a decisão questionada no agravo é interlocutória (pronunciamento judicial que decide alguma coisa no processo e não se enquadre no conceito de sentença), a Súmula 214 do TST exige, para acolhimento do recurso, que haja confronto com súmula ou orientação jurisprudencial do TST. EMENTA: AGRAVO. A alínea \"a\" da súmula 214 do TST explica que a decisão interlocutória pode ser cabida de recurso imediato, se for contrária ao entendimento do TST ou suscetível de impugnação. o. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Decisões da Corregedoria Geral. Note-se: - Irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art 799, § 2º, CLT + Súmula 214, c, TST). SÚMULA 214 DO TST. É preciso que a atividade apontada pelo laudo pericial como insalubre esteja prevista na relação oficial elaborada. 214, que aprova as normas regulamentadoras, como também com o Anexo 14 da NR 15, pois a norma não traz a tipicidade especifica e necessária para o serviço de limpeza de banheiros, o que revela. - COAD . ref trab. 359993/97. Secretaria-Geral da Presidência . EXECUÇÃO FISCAL. 03. 2007. OJ-SDI1-278 Perícia. TST - Súmula | Enunciado – 414. Julgado pelo TST, visando a uniformização da jurisprudência. A CLT/894 prevê dois tipos de embargos no TST: ? 1) infringentes, cabíveis em dissídios coletivos, e ? 2) de divergência, cabíveis em dissídios individuais. 442 da CLT conceitua contrato de trabalho como sendo o “acordo tácito. 400, I, CPC), não. EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. - Cabimento do Recurso Adesivo no processo do trabalho (Súmula 283, TST). 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03. RO (TRT) – Reclamado tem que entrar com exceção de Incompetência relativa. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 214, de 28 de. Decisões da Vice Presidência. 161. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. O Tribunal Regional da 9ª Região acolheu o pedido da reclamante de aplicação da legislação brasileira ao caso e determinou a devolução dos autos à origem para prosseguimento do feito e análise dos pedidos formulados . Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. Min. Res. 05. 5º, LXIX CF - Depósito Recursal (16/07. 2005. • Súmula 214, TST: - Esta súmula nos traz três alíneas, quanto à exceção de recorribilidade de decisões interlocutórias DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula. 11. a Súmula 214 do TST exige, para acolhimento do recurso,. Qual é o prazo do Agravo de Instrumento Trabalhista?Indicação Súmula 414, II OU 214, TST (0,10) 0,00/0,50/0,60 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser. Há previsão expressa nesse sentido no artigo 893, parágrafo 1º, da CLT: Art. 03. recursos trabalhistas arts. A. 0017) I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. 2018. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST. ”home » tst. 2015 e 03 e 04. Nos termos do CLT, art. Como a decisão questionada no agravo é interlocutória (pronunciamento judicial que decide alguma coisa no processo e não se enquadre no conceito de sentença), a Súmula 214 do TST exige, para acolhimento do recurso, que haja confronto com súmula ou orientação jurisprudencial do TST. A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. Questãozinha marota recorrente no Exame de Ordem. Créditos trabalhistas. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 2008, DJe de 5. 09. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. Decisão de natureza interlocutória (Súmula 214/TST) Temos, portanto, três exceções básicas ao cabimento imediato de recurso de revista contra acórdãos de natureza interlocutória. 893, § 1º, da CLT, as decisões. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 14/1985, DJ 19. Contudo há exceções na Súmula 214 do TST: Súmula 214, TST. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. Súmula 219 do TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. IRRECORRIBILIDADE. 126 do Tribunal Superior do Trabalho aos fatos que, por disposição legal, não dependem de prova. 1980 . Na mesma sessão, foi alterada a redação da Súmula 219, que trata de honorários advocatícios. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26. Confissão (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Nº 218 TST. 2005 Cabe à parte comprovar, quando da interposição do. TST - Súmula | Enunciado – 353. No processo do trabalho o agravo de instrumento só é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso. 0000. Tribunal Superior do Trabalho. 4 Súmulas do TST Comentadas. [por] Investiga a aplicabilidade da Súmula n. Precedentes Normativos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OJ nº 104 do SBDI-1 - TST CUSTAS. Recurso de: CAIXA ECONOMICA FEDERALSúmulas do TST. Altera a redação das Súmulas nºs 337 e 385. 09. A nova base de cálculo do adicional de periculosidade para os empregados eletricitários decorreu da Resolução 214/2016 do TST, a qual alterou a redação da Súmula 191 e cancelou a a Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 do TST. 22/02/2014 às 09:43. Considerando-se o teor da Súmula nº 214 do TST e tratando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, é inviável o seguimento do recurso de revista, de acordo com o § 1º do art. Sanitários. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nesse sentido, foi publicado o enunciado de Súmula nº 214 do TST, a qual dispõe, in verbis: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Prazo de 8 dias. RELAÇÃO DETRABALHO. A análise dos precedentes da súmula 331 TST demonstra que o programaPoder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. 03. II – Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato.